África do Sul acusa Israel de genocídio no Tribunal Internacional de Justiça
O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), sediado na Haia, tem hoje, 11 de Janeiro, o primeiro de dois dias de audiências públicas no processo movido pela África do Sul contra Israel pela prática do crime de genocídio em violação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1948, de que tanto a África do Sul como Israel são partes. Os países signatários do tratado têm o direito colectivo de prevenir e impedir o crime.
De acordo com o pedido da África do Sul, «os actos e omissões de Israel […] têm carácter genocida, uma vez que são cometidos com a intenção específica […] de destruir os palestinos em Gaza como parte do grupo nacional, racial e étnico palestino mais amplo» e «a conduta de Israel – através dos seus órgãos do Estado, agentes do Estado e outras pessoas e entidades que actuam sob as suas instruções ou sob a sua direcção, controlo ou influência – em relação aos palestinos em Gaza, viola as suas obrigações ao abrigo da Convenção sobre o Genocídio».
A África do Sul afirma ainda que «Israel, em particular desde 7 de Outubro de 2023, não conseguiu impedir o genocídio e não condenou o incitamento directo e público ao genocídio» e que «Israel praticou, está a praticar e corre o risco de praticar mais actos genocidas contra o povo palestino em Gaza».
A África do Sul pede ainda ao Tribunal que decrete medidas provisórias a fim de «proteger contra danos adicionais, graves e irreparáveis aos direitos do povo palestino ao abrigo da Convenção sobre o Genocídio» e «assegurar o cumprimento por Israel das suas obrigações ao abrigo da Convenção sobre o Genocídio de não se envolver em genocídio e de prevenir e punir o genocídio». Nos termos do artigo 74.º do Regulamento do Tribunal, o pedido de indicação de medidas provisórias tem prioridade sobre qualquer outro processo.
Como funciona o TIJ?
O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. Foi criado pela Carta das Nações Unidas em Junho de 1945 e iniciou as suas actividades em Abril de 1946. O Tribunal tem uma dupla função: em primeiro lugar, resolver, em conformidade com o direito internacional, os litígios jurídicos que lhe são submetidos pelos Estados; e, em segundo lugar, emitir pareceres consultivos sobre questões jurídicas que lhe são submetidas por órgãos e agências do sistema das Nações Unidas.
O TIJ é composto por 15 juízes* nomeados para mandatos de nove anos através de eleições separadas e simultâneas na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança da ONU. Para assegurar a continuidade, um terço dos membros é renovado de três em três anos. O presidente e o vice-presidente são escolhidos por votação secreta dos juízes. Actualmente a presidente é Joan E Donoghue, dos Estados Unidos, e o vice-presidente é Kirill Gevorgian, da Rússia, mas ambos terminam os seus mandatos em 6 de Fevereiro, quando iniciam funções os cinco juízes** eleitos em Novembro passado. Donoghue não se recandidatou e Gevorgian não foi reeleito.
Israel e a África do Sul puderam nomear um juiz "ad hoc" cada um, uma vez que nenhum deles está actualmente representado (no entanto há um juiz sul-africano, Dire Tladi, entre os cinco que tomam posse no próximo mês). A escolha de Israel foi Aharon Barak, antigo presidente do Supremo Tribunal, em cujas funções foi acusado de "legitimar" a ocupação israelita da Palestina. A África do Sul nomeou Dikgang Moseneke, um antigo vice-presidente do Supremo Tribunal.
Uma sentença final do tribunal, que determine se Israel cometeu genocídio em Gaza, levará provavelmente anos a ser proferida. Durante as audiências desta semana, o TIJ irá determinar se tem ou não jurisdição no caso. Normalmente, a jurisdição é aceite se os Estados envolvidos são partes do Tratado, como é o caso de Israel e da África do Sul no que respeita à Convenção sobre o Genocídio.
Que força têm as decisões do TIJ?
Os acórdãos do TIJ são juridicamente vinculativos e não podem ser objecto de recurso. Se no final das deliberações, a maioria dos juízes considerar que Israel está a violar o direito internacional, Israel será obrigado a cumprir a decisão do TIJ.
No entanto, o tribunal não tem poder efectivo de execução. Se Israel não cumprir uma eventual decisão condenatória, a África do Sul pode recorrer para o Conselho de Segurança da ONU para a fazer cumprir. Mas aí, os EUA têm poder de veto e, desde 1945, vetaram 34 dos 36 projectos de resolução do Conselho de Segurança relacionados com a questão palestina.
É por ter em conta a expectável demora na produção de um acórdão condenatório e o seu possível incumprimento por Israel, que Mai El-Sadany, directora do Instituto Tahrir para a Política do Médio Oriente, com sede em Washington, disse à Al Jazeera: «Esta é uma das razões pelas quais é importante pensar menos na sentença emitida pelo TIJ e mais no processo em si», que poderia ser mais útil para exercer uma maior pressão internacional sobre Israel no sentido de pôr termo à guerra.
«Pode ter um impacte significativo na responsabilização de uma forma diferente, seja documentando as experiências das vítimas, nomeando e envergonhando os perpetradores, ou estabelecendo um precedente internacional», disse ainda Mai El-Sadany.
Os Estados e a opinião pública
Os Estados podem apresentar Declarações de Intervenção em processos envolvendo Estados terceiros. Portugal apresentou, em 10 de Julho de 2022, uma Declaração de Intervenção no processo de alegação de genocídio movido pela Ucrânia contra a Federação Russa.
Segundo especialistas, embora as Declarações de Intervenção sejam uma demonstração política de solidariedade, podem, de facto atrasar o processo. Na sua opinião, o ideal teria sido juntar-se à África do Sul no seu pedido inicial.
Até agora nenhum país apresentou Declaração de Intervenção no processo, mas já vários manifestaram o seu apoio à iniciativa da África do Sul, nomeadamente, Organização de Cooperação Islâmica, Liga Árabe, Malásia, Turquia, Jordânia, Bolívia, Maldivas, Namíbia, Paquistão, Colômbia, Venezuela e Brasil.
Entretanto, organizações da sociedade civil estão a movimentar-se em apoio à iniciativa sul-africana, procurando levar os seus governos a apoiá-la. Um abaixo-assinado de organizações instando os governos a apresentar Declarações de Intervenção no processo já recolheu mais de um milhar de adesões.
Mais de 600 israelitas assinaram uma petição que apela ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) para que decida a favor do processo da África do Sul contra o Estado de Israel, apelando a uma decisão que ponha imediatamente termo à guerra.
* Joan E. DonoghueTM (Estados Unidos da América, Presidente), Kirill GevorgianTM (Federação Russa, Vice-Presidente), Peter Tomka (Eslováquia), Ronny Abraham (França), Mohamed BennounaTM (Marrocos), Abdulqawi Ahmed Yusuf (Somália), Xue Hanqin (China), Julia Sebutinde (Uganda), Dalveer Bhandari (India), Patrick Lipton RobinsonTM (Jamaica), Nawaf Salam (Líbano), Iwasawa Yuji (Japão), Georg Nolte (Alemanha), Hilary CharlesworthTM (Austrália) e Leonardo Nemer Caldeira Brant (Brasil).
TM Termina mandato em 6 de Fevereiro de 2024
** Bogdan-Lucian Aurescu (Roménia), Hilary Charlesworth (Austrália), Sarah Hull Cleveland (Estados Unidos da América), Juan Manuel Gómez Robledo Verduzco (México) e Dire Tladi (South Africa)
