Política e Organizações Internacionais

1 - O Tribunal Penal Internacional (TPI), por decisão de 05.02.2021, reconheceu ter jurisdição sobre os territórios palestinos ocupados por Israel desde 1967, nomeadamente Gaza, Cisjordânia, e Jerusalém Oriental. Uma tal decisão vem na sequência do pedido formulado em 2019 pela Procuradora do TPI para investigar atos praticados naqueles territórios envolvendo ilícitos, nomeadamente crimes de guerra, praticados por membros das forças de Defesa e Autoridades israelitas, membros do Hamas e grupos armados. Estes ilícitos estão previstos no artigo 5º do Tratado de Roma de 17.07.1998 (entrado em vigor em 01.07.2002) ao abrigo do qual o TPI foi criado.

Neste Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, é oportuno recordar que Israel é um Estado que comprovadamente pratica a discriminação racial, tanto no seu território como nos territórios ocupados sob seu controlo efectivo.

A Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de que Israel é Estado Parte, considera que há discriminação racial quando um Estado impõe restrições ou preferências com base, nomeadamente, na origem étnica ou nacional.

O MPPM condena de forma veemente os ataques militares dos EUA e de Israel contra a Síria.

Nos últimos três dias de Fevereiro, aviões norte-americanos bombardearam a zona de fronteira entre a Síria e o Iraque, enquanto Israel lançou um ataque de mísseis contra a região de Damasco.

Trata-se de acções de guerra claramente violadoras do direito internacional e da soberania da República Árabe Síria, que é vítima desde 2011 de uma agressão patrocinada, armada e financiada, entre outros, por esses mesmos países.

Acresce que Israel ocupa, há mais de meio século, os Montes Golã sírios, enquanto os Estados Unidos da América mantêm, ilegalmente e contra a vontade expressa do governo internacionalmente reconhecido da Síria, tropas de ocupação no Nordeste da Síria – com o objectivo explicitado pelo ex-Presidente Trump de «ficar com o petróleo» –, bem como no Sul, onde construíram a base militar de Al Tanf.

Em reacção ao anúncio de Israel sobre o envio de vacinas excedentárias para a República Checa, Hungria, Honduras, e Guatemala, Dina Jibril, directora interina da Oxfam no Território Palestino Ocupado, descreveu o acordo como "vergonhoso", uma vez que milhões de palestinos estão à espera.

«A decisão de Israel de trocar vacinas excedentárias por votos na ONU e embaixadas, enquanto a grande maioria dos quase 5 milhões de palestinos que vivem na Cisjordânia ocupada e em Gaza ficam à espera da vacina potencialmente salva-vidas, é vergonhosa e míope», disse Jibril numa declaração.

E acrescentou, «O envio de stocks de vacinas em excesso pelo mundo fora enquanto os palestinos que vivem, em muitos casos, a apenas algumas centenas de metros de distância dos israelitas vacinados estão à espera, é mais um exemplo da recusa do governo israelita em cumprir a sua obrigação legal como potência ocupante».

Correspondendo a uma iniciativa do MPPM, um número significativo de individualidades representativas dos mais variados sectores da vida portuguesa subscreveu um Apelo à presidência portuguesa do Conselho da União Europeia para que reconheça o Estado da Palestina nos termos do direito internacional e das resoluções relevantes das Nações Unidas, e para que desenvolva uma acção junto dos outros Estados Membros para que ajam no mesmo sentido.

O Apelo está aberto à adesão de todas as pessoas, individuais e colectivas, que se identificam com a causa do povo palestino aqui:

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=Palestina-Soberana

Este é o texto do Apelo e a lista de primeiros subscritores:

O Tribunal Penal Internacional (TPI) decidiu ontem, sexta-feira, que tem jurisdição sobre os crimes cometidos nos territórios palestinos ocupados, removendo assim o último obstáculo a uma investigação internacional sobre crimes de guerra cometidos na Palestina.

A Câmara de Pré-Julgamento I do TPI decidiu, por maioria, que a jurisdição territorial do Tribunal sobre a Situação na Palestina, um Estado parte no Estatuto de Roma do TPI desde 2015, se estende aos territórios ocupados por Israel desde 1967, nomeadamente Gaza e a Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental.

Com base na resolução 67/19 da Assembleia Geral da ONU, que reafirma o direito do povo palestino à autodeterminação e à independência no seu Estado da Palestina no território palestino ocupado desde 1967, o TPI concluiu que o Tribunal tem jurisdição territorial em Gaza e na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental.

Cinco menores palestinos disseram ter sido severamente espancados e torturados por soldados e interrogadores israelitas durante a detenção, revelou hoje a Comissão Palestina para os Assuntos dos Detidos e Ex-Detidos, citada pela agência noticiosa Wafa.

A Comissão disse ter recebido declarações ajuramentadas dos cinco menores, que deram pormenores sobre os espancamentos e torturas a que foram sujeitos às mãos de soldados e agentes de segurança israelitas durante a detenção e interrogatório.

Mustafa Salameh, 17 anos, foi detido na casa de família em Azzoun, a leste da cidade de Qalqilya, no norte da Cisjordânia. Foi agredido com as coronhas das armas, espancado e pontapeado, depois empurrado para um jipe do exército e atirado ao chão onde os soldados o pisaram com as botas e o pontapearam enquanto o insultavam.

Em 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) registou 59 ataques contra os cuidados de saúde nos territórios palestinos ocupados (TPO), revela o relatório da OMS sobre acesso à saúde nos TPO relativo a Dezembro de 2020.

Vinte e cinco ataques (42%) envolveram obstrução à prestação de serviços de saúde, incluindo 12 incidentes de obstrução ao acesso de ambulâncias para chegar a pessoas que tinham sido mortalmente feridas.

Em trinta e seis incidentes (61%) houve violência física contra trabalhadores de saúde, ambulâncias e instalações de saúde, e seis incidentes envolveram a detenção de trabalhadores de saúde, ambulâncias, doentes e acompanhantes de doentes.

Ataques físicos contra os cuidados de saúde de Outubro a Dezembro de 2020

O ano que findou testemunhou uma tentativa criminosa de apagamento da questão palestina, enquanto se intensificaram os actos bélicos e os atentados aos direitos, à propriedade e à vida dos palestinos. O ano que começa tem de ser um ano de viragem em que os governos cumpram a vontade dos seus povos e concretizem o respeito pelos direitos inalienáveis do povo palestino.

Do «acordo do século» à anexação da Cisjordânia

O ano 2020 começou com a proclamação por Trump do seu «acordo do século». Longe de ser um «acordo» – nenhum representante do povo palestino participou na sua redacção – foi a tentativa de liquidar a questão palestina, rasgando as inúmeras resoluções e acordos internacionais que prometem a criação dum Estado independente e soberano da Palestina nos territórios ocupados desde 1967 e deixando de reconhecer a existência de milhões de refugiados palestinos.

Todos os governos recentes dos EUA têm realizado um ritual perverso ao entrar em funções. Todos têm concordado em minar a lei americana, assinando cartas secretas estipulando que não reconhecerão algo que todos sabem: que Israel tem um arsenal de armas nucleares.

Parte da razão para isto é impedir que as pessoas se concentrem na capacidade de Israel de reduzir dezenas de cidades a pó. Esta incapacidade de enfrentar a ameaça representada pelo horrível arsenal de Israel dá ao seu primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, uma sensação de poder e impunidade, permitindo que Israel dite condições aos outros.

Mas um outro efeito da abordagem à avestruz do governo norte-americano é que evita evocar as próprias leis dos EUA, que apelam ao fim da generosidade do contribuinte para com os proliferadores de armas nucleares.

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