Vitória: Tribunal obriga Comissão Europeia a aceitar iniciativa cidadã para cessar comércio com colonatos ilegais

A Comissão Europeia registou, em 8 de Setembro, uma Iniciativa de Cidadãos Europeus (ICE) que apela ao fim do comércio com colonatos ilegais em territórios ocupados como a Palestina e o Sara Ocidental.

No entanto, este passo só foi dado depois de os organizadores da Iniciativa terem ganho uma acção judicial contra a Comissão Europeia, que tinha inicialmente rejeitado a iniciativa, alegando falta de competência. A sua rejeição foi anulada pelo Tribunal Europeu de Justiça (TEJ).

O advogado Gilles Devers, que representou os organizadores da ICE perante o TEJ, esclarece: «Os meus constituintes nunca procuraram sancionar qualquer Estado estrangeiro; a sua única exigência era que a UE cumprisse as suas obrigações internacionais e deixasse de negociar os direitos soberanos das pessoas ocupadas sobre a sua pátria e os seus recursos.»

«Ao aceitar registar a Iniciativa dos Cidadãos, a Comissão reconhece oficialmente que a cessação do comércio com colonatos ilegais é uma medida comercial da UE e não uma sanção. Esta decisão é um passo jurídico significativo: após anos de fuga à sua própria responsabilidade, a Comissão reconheceu agora que tem a autoridade – e, portanto, o dever – de propor a adopção de proibições de importação e exportação para os colonatos ilegais», acrescenta Devers.

E extrai uma ilação: «O reconhecimento de que a cessação desse comércio é uma medida comercial da UE confirma mais uma vez que os Estados-Membros individuais da UE podem decidir cessar o comércio com colonatos a qualquer momento ao abrigo das Regras Comuns de Importação da UE, que permitem restrições à importação por razões de moralidade pública e de ordem pública.»

A ECCP (European Coordination of Committees and Associations for Palestine), que divulga esta notícia, avisa que esta importante vitória legal é, por si só, insuficiente, sendo necessário traduzi-la em acção para acabar de vez com o comércio com colonatos ilegais, e define quatro frentes de luta:

1. Os Estados-Membros individualmente podem e devem proibir o comércio com colonatos ilegais. Isto irá pressionar a Comissão a fazer o mesmo para toda a UE.

2. Os cidadãos europeus podem pressionar a Comissão a cessar o comércio com os colonatos, assinando a Iniciativa dos Cidadãos Europeus. Com 1 milhão de assinaturas a Comissão sentirá o poder dos cidadãos que exigem que o comércio da UE respeite os direitos humanos.

3. Os deputados ao Parlamento Europeu podem finalmente desempenhar um papel mais activo, já que lhes compete assegurar uma supervisão democrática sobre as relações económicas externas da UE. A Comissão do Comércio Internacional e os deputados a título individual podem requerer à Comissão que implemente uma regra geral que acabe com o comércio com colonatos ilegais.

4. Os governos dos Estados-Membros podem e devem discutir a cessação do comércio com colonatos ilegais no Conselho Europeu. O Conselho pode solicitar à Comissão que elabore uma proposta por maioria simples, e que a vote por maioria qualificada. A unanimidade dos Estados-Membros no Conselho, como é exigido com as acções de política externa, incluindo sanções, não é necessária.

Para a ECCP, já é tempo de a UE agir em conformidade com as suas obrigações legais, uma vez que a inacção já não pode ser justificada com a falta de consenso no Conselho Europeu sobre sanções comerciais contra um determinado Estado ocupante.

Agora, nada mais impede os cidadãos europeus, parlamentares e governos de, finalmente, tomarem medidas decisivas a nível nacional e da UE para pôr fim ao comércio com colonatos ilegais que ameaçam os direitos humanos e a paz e estabilidade internacionais.

Foto: Trabalho infantil em colonato ilegal israelita no Vale do Jordão