O MPPM exorta o Ministério da Justiça de Portugal a cessar a sua participação no projecto europeu «Law-Train»

O Ministério da Justiça de Portugal participa, desde 2015, no projecto europeu LAW-TRAIN, financiado pela União Europeia, que visa desenvolver tecnologia para unificar a metodologia para interrogatórios policiais.

 

Um dos seus parceiros neste projecto é o Ministério da Segurança Pública de Israel, responsável pelas forças policiais, que são há muito denunciadas por organizações dos direitos humanos e pelas Nações Unidas por integrarem nos seus interrogatórios a tortura, os maus tratos, o racismo e outras formas de violação dos direitos humanos, e responsável também pelas prisões onde se encontram milhares de presos e detidos administrativos (sem culpa formada) palestinos.

 

O projecto LAW-TRAIN (Mixed reality environment for training teams in joint investigative interrogation-Intelligent interrogation training simulator) é coordenado pela universidade israelita de Bar-Ilan, e nele participam o Ministério da Segurança Pública de Israel, o Ministério da Justiça de Portugal (através da Polícia Judiciária), o Service Public Fédéral Justice (Ministério da Justiça) da Bélgica e o Ministério do Interior de Espanha/Guardia Civil, a empresa israelita Compedia, a Universidade Católica de Leuven (Bélgica), o INESC-ID (Lisboa), a IDENER (Sevilha), e a USECON (Viena).

 

O projecto LAW-TRAIN, que é apresentado como tendo o objectivo de combater o narcotráfico internacional e «melhorar os padrões de segurança europeus e internacionais», afirma nas suas «Ethical Guidelines» que «o objectivo deste projecto é treinar membros de forças de polícia de diferentes países com o mesmo sistema […]». Porém, a validade ética e politica deste projecto é posta em causa pela participação do Ministério da Segurança Pública/Polícia Nacional de Israel, que também actua nos territórios palestinos ocupados e se dedica nomeadamente à repressão das manifestações e à prevenção e repressão do «terrorismo» (nome que Israel dá a todas as formas da luta do povo palestino contra a opressão e pela liberdade).

 

A real natureza do LAW-TRAIN é ainda mais evidenciada pelo facto de ter dois outros projectos relacionados: o projecto TARGET, que visa desenvolver instrumentos tecnológicos para o treino e avaliação de competências de «Security Critical Agents», incluindo unidades de contraterrorismo e guardas de fronteira; e o projecto AUGGMED, que se destina a desenvolver instrumentos tecnológicos que permitam o treino contra ameaças de terrorismo e crime organizado.

 

O projecto LAW-TRAIN é financiado pela União Europeia através do programa Horizonte 2020 com o montante de EUR 5.095.687, assim distribuído: Universidade de Bar-Ilan (Israel) –1.181.250; INESC-ID (Portugal) –548.125; IDENER (Espanha) –487.625; USECON (Áustria) –542.500; Compedia (Israel) –926.250; Ministerio del Interior (Espanha) –222.000; Ministério da Segurança Pública (Israel) –266.562; Service Public Fédéral Justice (Bélgica) –102.500; Ministério da Justiça (Portugal) –218.750. Ou seja, a parte de leão reverte para Israel.

 

O Programa Quadro Comunitário Horizonte 2020 dispõe de um fundo de mais de 77 mil milhões de euros para apoiar a investigação e o desenvolvimento, no período 2014-2020, cabendo a gestão deste fundo a Carlos Moedas, Comissário Europeu responsável das áreas da Investigação, Ciência e Inovação. Como oportunamente o MPPM denunciou [Comunicado 01/2015, de 26 de Fevereiro], o acordo de adesão de Israel ao programa Horizonte 2020, assinado em 8 de Junho de 2014 por Durão Barroso e Benyamin Netanyahu, confere-lhe os mesmos direitos dos Estados membros e dos países associados.

 

Num momento em que diversos países europeus, entre os quais Portugal, estão sujeitos a humilhantes ingerências no sentido da contenção orçamental, questiona-se com que legitimidade a União Europeia se dispõe a encaminhar muitos milhões de euros dos contribuintes, ao abrigo do programa Horizonte 2020 e disfarçados de cooperação científica, para apoios ao complexo industrial-militar de Israel. Na realidade, embora os fundos comunitários sejam dirigidos a projectos civis, eles acabam a financiar o esforço bélico israelita através de mecanismos como: a permeabilidade ou dupla utilização da tecnologia que, ainda que aparentemente destinada a aplicações civis pode ser utilizada em aplicações militares ou de segurança; a permeabilidade do dinheiro que, canalizado para as empresas aumenta o seu fluxo de caixa, dando-lhes um desafogo que lhes permite a aquisição de novas empresas ou o desenvolvimento de novas tecnologia; e a política de “porta giratória” entre as empresas privadas e a elite militar israelita, com o consequente fluxo incontrolado de conhecimento; as relações estreitas, de natureza financeira e política, entre as universidades israelitas e o complexo militar e repressivo, e muito em particular daquela envolvida neste projecto, assim como a sua participação activa na colonização dos territórios palestinos ocupados em 1967.

 

Com a sua cooperação, a UE e os países participantes no projecto LAW-TRAIN, incluindo Portugal, estão, objectivamente, a validar o sistema israelita de controlo e repressão militar, que inclui metodologias de «interrogatórios» ilegais, e ajudam à sua manutenção, dando-lhe cobertura política e moral. Com isso violam as suas obrigações perante o direito internacional e mancham o seu dever de defender a justiça e os direitos humanos.

 

Portugal libertou-se no 25 de Abril das prisões e torturas, da ditadura, da opressão e do colonialismo, abraçando definitivamente a vigência dos direitos e liberdades fundamentais e a defesa da democracia. Israel reprime brutalmente as aspirações do povo palestino à independência e, ao afirmar o seu carácter de Estado judaico, discrimina e rebaixa uma parte dos seus próprios cidadãos.

 

A Constituição da República Portuguesa prescreve que Portugal se rege nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos humanos, dos direitos dos povos. Israel espezinha esses princípios, persistindo em cercar e ocupar os territórios palestinos e em negar ao povo da Palestina o direito ao seu Estado independente, como prescrevem inúmeras resoluções da ONU.

 

O MPPM exorta o Governo português, e particularmente o Ministério da Justiça, a que faça cessar de imediato, se ainda não o fez, a sua participação no projecto LAW-TRAIN, porque é todo inaceitável que instituições do Portugal democrático, e neste caso o Ministério da Justiça, estejam associadas no projecto a órgãos repressivos do Estado de Israel.

 

O MPPM apela aos representantes do povo português na Assembleia da República e no Parlamento Europeu a que exerçam a sua influência para que as instâncias comunitárias, no respeito pelo seu próprio normativo, excluam dos mecanismos de financiamento e cooperação europeus qualquer entidade israelita que esteja envolvida, directa ou indirectamente, com o complexo militar-industrial do país e, como tal, seja conivente com os crimes de ocupação, apartheid e colonização praticados por Israel contra o povo palestino, condenados pelo Direito Internacional e pelo Direito Humanitário Internacional.

 

O MPPM convida as organizações portuguesas comprometidas com a defesa da liberdade e do respeito pelos direitos humanos a que façam ouvir o seu protesto contra este envolvimento de Portugal com entidades que fazem da negação daqueles valores a sua missão.

 

Lisboa, 19 de Maio de 2016

A Direcção Nacional do MPPM